A Prefeitura de Manaus, via Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), expediu a certidão de Habite-se para o parque residencial São Raimundo, zona Oeste, o primeiro de nove conjuntos habitacionais a obter o documento, que certifica a regularidade da obra. Os residenciais foram construídos pelo antigo Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim), com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A certidão de Habite-se de obra residencial multifamiliar arquitetura social tem o número 7330/2022, incluindo 216 unidades habitacionais com 30 blocos residenciais, contando com uma área total de construção de 13.494,80 metros quadrados. Os apartamentos têm área útil de 41,37 metros quadrados, incluindo dois quartos, 1 banheiro, cozinha, área de serviço, sala de estar e jantar conjugadas e circulação.
E já dando sequência à cooperação técnica entre o Implurb e a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), outro residencial, o Gilberto Mestrinho, no bairro Cachoeirinha, zona Sul, está com mais de 55% do processo executado pela UGPE para a regularização do conjunto junto à autarquia municipal. O Gilberto Mestrinho tem 372 unidades.
A cooperação técnica visa solucionar questões e permitir a regularização das habitações do Prosamim, que somam dez conjuntos habitacionais na capital e mais de 2,8 mil imóveis construídos entre os períodos de 2007 a 2016, com recursos do BID.
Processo
A certidão do Habite-se foi expedida no dia 9 de setembro e a regularização passou por aprovação junto à Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), no dia 2 de agosto, para os processos de número 7330/2022 e 2012.796.824.04396.
“Estamos dando sequência à regularização e todos irão passar pelo mesmo processo, que consiste na concessão do Habite-se, na emissão do título definitivo e no registro do imóvel em cartório”, afirmou a coordenadora-executiva em exercício da UGPE, Daniella Jaime.
O residencial São Raimundo integra o Prosamim III e foi entregue em julho de 2014. No mês de junho deste ano, as famílias do conjunto já haviam recebido, do governo do Estado, o título definitivo e, agora, com o Habite-se do conjunto habitacional, cada proprietário já pode fazer o registro do imóvel em seu nome.
Os conjuntos habitacionais precisam ter a regularização finalizada, com a emissão das certidões de Habite-se. “Agora é um ciclo que se fecha com a regularização de documentação, para que os moradores possam receber seus futuros títulos de imóveis”, disse o vice-presidente do Implurb, arquiteto e urbanista Claudemir Andrade.
“São 216 famílias residentes no conjunto, um projeto que levou qualidade de vida com moradia digna para as pessoas que ali moravam de maneira inapropriada”, comentou a relatora do processo, a arquiteta e urbanista Jeane da Rocha.
Os futuros conjuntos do novo Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+), que está em andamento nas comunidades da Sharp e Manaus 2000, já estão com o processo de regularização em andamento nos órgãos competentes, como é o caso do Implurb.
Certidão
A certidão de Habite-se é um documento legal, conforme o artigo 33 da Lei 673/02, referente ao Código de Obras do Município, uma das leis do Plano Diretor de Manaus.
O documento atesta que o imóvel foi construído de acordo com o projeto aprovado e licenciado, seguindo as exigências estabelecidas pela legislação urbana em vigor, possibilitando a averbação da construção perante o cartório imobiliário. O Habite-se atesta que a obra está apta a ser habitada.
Com o Habite-se, o proprietário tem a garantia de que a construção seguiu corretamente o que estava previsto no projeto aprovado e licenciado, respeitando os parâmetros legais da legislação e normas técnicas, atendendo a aspectos relacionados ao meio ambiente, prevenção de combate a incêndio, esgotamento sanitário, segurança, ocupação do lote, área construída, entre outros itens.
O Habite-se é o último laudo expedido pela prefeitura para qualquer construção nova que autoriza o seu uso e a ocupação. O processo de Regularização e Habite-se é usado para obras já construídas sem licença e aprovação, mas que podem ser regularizados, posteriormente, dentro dos mesmos critérios e parâmetros.
Segundo especialistas do setor, um imóvel sem o Habite-se pode desvalorizar no mercado em até 30%.