O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) autuou uma loja em Parintins (a 369 quilômetros de Manaus), após constatar que o local cobrava taxa de 5% em compras com o cartão do Auxílio Emergencial. O órgão visitou, no total, sete estabelecimentos no município na quarta-feira (16/02), mas em apenas um deles foi verificada a prática.
Além da cobrança para passar o cartão, a loja foi autuada por não possuir placas informativas sobre a Lei do Troco e os contatos do Procon-AM, e nem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível para consulta.
“A Lei nº 13.455/17 cria a possibilidade da cobrança diferente a depender da modalidade de pagamento, quando se trata de cartão de crédito, mas não em cartões de benefícios, até porque a finalidade do cartão emergencial, que o governador Wilson Lima fez o ser permanente, é garantir a comida no prato do amazonense”, apontou Jalil Fraxe, diretor-presidente do Procon-AM.
Fraxe assinalou que o órgão vai atuar para combater a prática. “Essa prática tem que ser coibida e não pode virar algo comum. Vamos para as trincheiras garantir que os direitos sejam respeitados. A lei vem para auxiliar na relação de consumo e não punir o consumidor, que neste momento de pandemia está ainda mais vulnerável”, afirmou.