O Instituto Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-AM) notificou 50 escolas particulares de Manaus e pediu informações sobre o cumprimento da redução de 20% nas mensalidades, determinada judicialmente em 2020. As instituições terão 48 horas para apresentar resposta junto ao órgão.
A notificação é o primeiro passo após a denúncia ou reclamação nos canais oficiais do órgão. O Procon-AM solicita que as escolas apresentem documentação que comprove a cobrança de 80% das mensalidades a partir da decisão assinada pelo juiz Victor André Liuzzi.
“Os 20% mensais deverão ser cobrados posteriormente. É importante que as instituições cumpram as decisões judiciais. Estamos notificando todos os estabelecimentos que estão inclusos nas decisões e, ao fim do prazo de justificativa, analisaremos uma a uma para garantir que nenhum consumidor terá seu direito violado”, explica o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.
Caso o Procon-AM verifique que não houve cumprimento da decisão, má prestação de serviços e/ou abusividade no reajuste dos valores, a escola será multada nos termos do artigo 56, inciso I da Lei 8.078/90, combinado com o artigo 18, inciso I do Decreto 2.187/97, regulamentador do Código de Defesa do Consumidor.