O Senado aprovou o projeto de lei que altera diversas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma das novidades é a determinação para que motoristas que cometam infrações leves ou médias sejam dispensados de pagar a multa e receber a pontuação na carteira de habilitação.
A única condição para que isso aconteça é que o condutor não tenha cometido a mesma infração no período de 12 meses. O CTB prevê mais de 80 infrações nessas categorias, como ultrapassar em 20% o limite de velocidade e estacionar em local proibido. “Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito”, diz o artigo do projeto aprovado.
Atualmente, o CTB até prevê o benefício, que deve ser solicitado pelo motorista no órgão de trânsito. A diferença é que, hoje, é a autoridade de trânsito que decide se vai ou não conceder a vantagem.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), por exemplo, concede para 38 infrações.
Agora, o poder de decisão do órgão de trânsito foi retirado. Basta o motorista não ser reincidente e fazer a solicitação em até 30 dias.
“Nas infrações leves e médias, o órgão pode converter a multa em advertência por escrito. Com as mudanças, será obrigatório, desde que o infrator não seja reincidente. A conversão é prevista, mas o órgão não é obrigado a fazê-la. Pela proposta de mudança, o órgão passa a ser obrigado a converter em advertência”, explicou o diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Dirceu Rodrigues Júnior.
Ele lamentou o que chama de “relaxamento das punições” e diz que a mudança tratá mais insegurança no trânsito, como acidente.
A série de mudanças no CTB foi proposta pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre outras alterações, estão o aumento no limite de pontos para suspender a carteira, e validade maior do documento. Para o senador capixaba Fabiano Contarato, é um retrocesso.
“Vai beneficiar o mau motorista. Se a legislação era tão rigorosa, por que somos o terceiro País com mais mortes no trânsito no mundo? Não estão pensando na vida humana e nem em legislar para os bons motoristas”, disse o senador.