O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS.
A decisão atende a um pedido liminar apresentado pelo presidente da comissão, Carlos Viana. Segundo Mendonça, o requerimento cumpre todos os requisitos legais e, portanto, não pode ser ignorado pela Mesa Diretora do Congresso.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, não há margem política para impedir o regular processamento do pedido”, destacou o ministro na decisão.
O impasse teve início após o senador protocolar um mandado de segurança no STF. Ele alegou omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa ao não dar andamento ao pedido de prorrogação. Atualmente, os trabalhos da comissão estão previstos para encerrar no próximo dia 28.
De acordo com Viana, a falta de leitura do requerimento impede a continuidade das investigações conduzidas pela CPMI, o que motivou a judicialização do caso.
Com a decisão, o Senado deverá dar prosseguimento ao rito formal, incluindo a leitura e publicação do pedido, etapa necessária para avaliar a extensão dos trabalhos da comissão.