O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa no valor de R$ 13,6 mil ao prefeito de Juruá, José Maria da Rocha Júnior, e ao agente de contratação Jean Amaral Serrão. A penalidade foi imposta devido a falhas de transparência no processo licitatório para a aquisição de merenda escolar no município.
Irregularidades no processo licitatório
A multa é resultado de irregularidades identificadas no Pregão Presencial 13/2024, que tratava da aquisição de merenda escolar para a Prefeitura de Juruá. A empresa M.A.M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios LTDA apresentou uma representação ao TCE-AM, destacando duas falhas principais:
-
Exigência de Retirada Presencial do Edital: O edital da licitação estava disponível apenas para retirada presencial na sede da prefeitura, sem a opção de acesso online, o que violou as normas de transparência exigidas pela legislação.
-
Cobrança Indevida: Foi constatada a cobrança de R$ 100 pela retirada do edital, uma prática expressamente proibida por lei.
Decisão do TCE-AM
Em sua 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta segunda-feira (24), o TCE-AM, por unanimidade, decidiu aplicar as multas aos gestores. A decisão foi relatada pelo auditor Alber Furtado.
Além das multas, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Juruá adote medidas corretivas para garantir maior transparência nas suas licitações. Entre as ações recomendadas, destaca-se a obrigação de publicar editais e documentos licitatórios de forma digital, eliminando a necessidade de retirada presencial.
Prazos e possibilidade de recurso
Os responsáveis têm até 30 dias para efetuar o pagamento das multas ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno. O TCE-AM também orientou a Prefeitura de Juruá a ajustar suas práticas licitatórias para evitar a reincidência de falhas que possam resultar em novas penalidades.
Na mesma sessão, o TCE-AM analisou 20 processos, incluindo 11 recursos, 3 prestações de contas anuais, 3 representações, uma fiscalização de atos de gestão, um embargo de declaração e uma auditoria.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão do Tribunal para o dia 10 de março, às 10h.