O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar para investigar possíveis irregularidades em um contrato de R$ 1.348.300.206,00 firmado pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc). A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte nesta segunda-feira (2).
A representação partiu da Secretaria de Controle Externo (Secex) do próprio tribunal e questiona a contratação direta realizada por meio de inexigibilidade de licitação. A pasta contratou a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo para a prestação de serviço de sistema integrado de ensino destinado ao ensino fundamental e médio da rede estadual.
No despacho de admissibilidade, a Presidência do TCE-AM destacou que há indícios de irregularidades ou possível má gestão de recursos públicos. Portanto, a representação é um instrumento legítimo de fiscalização.
De acordo com o documento, foram atendidos os requisitos previstos no artigo 288 do Regimento Interno da Corte. Portanto, isso permite o processamento da demanda e o encaminhamento do caso ao relator.
De acordo com a Secex, a investigação busca esclarecer a legalidade da modalidade escolhida para a contratação, especialmente em razão do alto valor envolvido. A inexigibilidade de licitação dispensa o processo competitivo, o que elimina a comparação formal entre propostas técnicas e preços.
Em setores com diversos fornecedores de sistemas educacionais e plataformas de ensino, a justificativa de exclusividade costuma ser um dos principais pontos analisados tecnicamente pelos órgãos de controle.
Com a admissão da representação, caberá agora ao relator avaliar o pedido de medida cautelar. Assim, ELE decidirá pela suspensão do contrato ou outras providências enquanto o mérito da investigação é analisado.