O ex-presidente da Câmara Municipal de Guajará, vereador José Altemir Carvalho de Lima, foi multado em R$ 1,3 milhão pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), durante julgamento realizado nesta terça-feira (16). O ex-gestor não prestou contas referente ao ano de 2020. Dessa forma, foi realizada uma tomada de contas pelos órgãos técnicos do TCE no objetivo de fiscalizar os gastos públicos pela gestão durante o exercício.
A relatora do processo, conselheira Yara Lins dos Santos, apontou que, além de não prestar as contas anuais, o gestor não comprovou o destino de valores sacados da conta bancária administrativa de todo o exercício; não enviou a movimentação contábil; não atualizou o portal da transparência, conforme a lei de Acesso à Informação, e não disponibilizou um serviço de informação ao cidadão, nem mesmo com instalações físicas de atendimento.
Além das irregularidades orçamentárias e de transparência, o gestor não realizou controle de entrada e saída dos materiais de consumo adquiridos no período; não realizou registro analítico dos bens da Câmara, e não disponibilizou de um órgão para controle interno.
No relatório foram feitas 21 recomendações pela conselheira ao gestor e às futuras administrações da Câmara, para que se atentem às questões apontadas no relatório.
Pelas irregularidades encontradas, José Altemir Lima foi multado em R$10 mil, e considerado em alcance de R$1,3 milhão. O gestor tem o prazo de 30 dias para recorrer da decisão do pleno.
A sessão foi conduzida pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro. Participaram os conselheiros Yara Lins dos Santos, Josué Cláudio, Mario de Mello, Fabian Barbosa e Júlio Pinheiro. Também estiveram presentes os auditores Alípio Reis Firmo Filho e Luiz Henrique Mendes. A procuradora-geral Fernanda Cantanhede representou o Ministério Público de Contas (MPC).