O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central. A instituição contesta a decisão do ministro relator Jhonatan de Jesus, que determinou uma inspeção no órgão regulador, no âmbito do caso Banco Master.
Segundo a assessoria técnica do TCU, o processo está em fase de análise dos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central. “Na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”, informou o Tribunal.
Questionamento sobre decisão monocrática
No recurso, o Banco Central argumenta que a determinação de inspeção não deveria ter sido tomada de forma monocrática, mas sim a partir de uma deliberação colegiada do Tribunal. A contestação reforça o debate sobre os limites entre a autonomia decisória do BC e o controle externo exercido pelo TCU.
Autonomia com controle constitucional
Em nota divulgada nesta terça-feira (6), o TCU destacou que o Banco Central, embora possua autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e, por isso, está sujeito ao sistema constitucional de controle externo, conforme previsto na Constituição.
O comunicado afirma ainda que a atuação da Corte não é inédita nem excepcional e que não compromete a independência do Banco Central. Ao contrário, segundo o Tribunal, a fiscalização “reforça a legitimidade institucional das decisões públicas”. Isso garante a adoção de atos com alto impacto econômico sob observância dos princípios constitucionais.