A vereadora de Manaus e candidata a deputada federal Thaysa Lippy (União Brasil) reúne, ao longo de seu mandato na Câmara Municipal, leis voltadas principalmente à inclusão de pessoas com deficiência, à proteção de crianças e mulheres, aos direitos dos idosos, à saúde e à educação.
Entre as iniciativas, estão normas direcionadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de medidas de acessibilidade em espaços públicos, inclusão no mercado de trabalho, combate à violência e garantia de direitos nas escolas e unidades de saúde.
Na área do autismo, por exemplo, uma das principais medidas é a Lei nº 2.884/2022. A legislação estabeleceu uma política pública municipal para garantir, proteger e ampliar os direitos das pessoas com TEA e de seus familiares em Manaus.
Posteriormente, em 2025, a Lei nº 3.475 atualizou essa legislação. A medida permite que pais e responsáveis solicitem a renovação do laudo de mediação com 90 dias de antecedência. Além disso, garante a permanência de mediadores para alunos autistas durante o período de avaliação psicossocial.
Ainda nesse campo, a Lei nº 3.539/2025 alterou a Política de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com TEA. Da mesma forma, a Lei nº 3.560/2025 instituiu o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo estudantes autistas, na rede municipal de ensino.
Acessibilidade e inclusão
Além das ações voltadas ao autismo, a atuação inclui medidas destinadas às pessoas com deficiência. A Lei nº 494/2021 estabelece a presença de intérprete ou tradutor de Libras nos órgãos e entidades da administração municipal.
Por sua vez, a Lei nº 3.056/2023 criou um sistema virtual para inscrição de pessoas com deficiência interessadas em ingressar no mercado de trabalho. No mesmo sentido, a Lei nº 3.103/2023 trata da utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade em Manaus.
Outra iniciativa importante é a Lei nº 3.112/2023, que instituiu o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar para identificar pessoas com deficiências ocultas.
Além disso, outra medida estabelece a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas realizadas por instituições públicas e privadas que atendam pessoas com deficiência.
Nesse conjunto de ações, também estão medidas de acessibilidade na comunicação. Entre elas, estão a identificação em Braille nas portas de gabinetes e salas de repartições e a divulgação de editais de concursos públicos no Sistema Braille.
Na área educacional, por outro lado, a Lei nº 3.356/2024 estabeleceu prioridade na matrícula em creches municipais para crianças com deficiência.
Proteção às mulheres e crianças
Além da inclusão, as leis apresentadas por Thaysa também abrangem ações de prevenção à violência. A Lei nº 3.015/2023 trata de uma campanha de combate à importunação sexual nas principais avenidas destinadas ao lazer esportivo em Manaus.
Em seguida, em 2024, a Lei nº 3.317 alterou as regras para denominação de logradouros públicos. Com a mudança, ruas não podem receber nomes de pessoas condenadas definitivamente por crimes cometidos contra mulheres.
Mais recentemente, em 2026, a Lei nº 3.612 determinou a divulgação, no carnê do IPTU, de informações sobre canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Na proteção à infância, a Lei nº 2.929/2022 determina que escolas públicas municipais orientem os estudantes sobre abuso sexual infantil.
Já em 2026, outra iniciativa passou a abordar a relação das crianças com a tecnologia. A Lei nº 3.630 criou a campanha “Infância Livre de Telas” em Manaus.
Saúde e qualidade de vida
Na área da saúde, a Lei nº 3.108/2023 determina a divulgação, nas unidades municipais onde é realizado o pré-natal, de informações sobre o direito aos exames de triagem neonatal. Entre eles estão o Teste da Orelhinha, o Teste do Pezinho, o Teste do Olhinho e o Teste do Coraçãozinho.
Além disso, a Lei nº 3.149/2023 garantiu às mulheres doadoras de leite materno isenção da taxa de inscrição em concursos para cargos, empregos ou vagas na administração municipal.
Quando o assunto é saúde mental, a Lei nº 3.530/2025 instituiu a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade. A legislação estabelece diretrizes para prevenção, identificação e atendimento.
Direitos da pessoa idosa
A população idosa também aparece entre os grupos contemplados. A Lei nº 3.211/2023 trata da realização de passeios turísticos destinados a idosos no município.
Da mesma forma, a Lei nº 3.208/2023 prevê a divulgação de canais para denúncias de maus-tratos contra pessoas idosas em policlínicas e unidades básicas de saúde administradas pelo município.
Posteriormente, em 2025, a Lei nº 3.498 alterou a legislação que criou a iniciativa “Adote um Idoso” em Manaus.
Educação e cidadania
Outra frente de atuação está nas escolas. A Lei nº 565/2024 instituiu o projeto Manaus Legal, com aulas sobre a Constituição Federal e direitos humanos para estudantes da rede pública municipal.
Mais recentemente, em setembro de 2026, uma nova lei passou a abordar um tema cada vez mais presente no cotidiano dos estudantes. A Lei nº 653/2026 inseriu o “uso consciente e responsável da inteligência artificial” como tema transversal nas escolas da rede pública municipal.
Além dessas iniciativas, o conjunto de leis inclui a campanha municipal contra o trabalho em condição análoga à escravidão, regras de transparência sobre entidades reconhecidas como de utilidade pública e outras medidas relacionadas à proteção social.
Dessa forma, as propostas que saíram da Câmara Municipal e passaram a integrar a legislação de Manaus abrangem diferentes áreas. Entre os principais temas estão inclusão, proteção social, saúde, educação e garantia de direitos.
Agora, na disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados, Thaysa Lippy apresenta esse conjunto de iniciativas como parte de sua trajetória legislativa no município de Manaus.