Um mandado de segurança do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) obrigou a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), comandada por Marcos Rotta, a responder aos quase 200 requerimentos parados, de autoria do vereador Amom Mandel (União Brasil). A determinação, que foi assinada pelo juiz Roberto Santos Taketomi, saiu nesta quarta-feira (1°).
As quase 200 solicitações do vereador são a respeito de solicitações de demandas populares e de transparência no gasto público. Segundo o juiz, a demora da Seminf é ilegal, e a multa para a falta das respostas é de R$ 2 mil por dia.
“A demora pela impetrada a proporcionar ao impetrante o acesso às informações perseguidas configura negativa, revelando-se ilegal e violadora de direito líquido e certo, assegurado não apenas pelo princípio da transparência da Administração Pública como pela Lei de Acesso à Informação”, escreveu o magistrado, na decisão.
O vereador Amom Mandel se manifestou, dizendo que a decisão restabelece uma prática que deveria ser comum no serviço público. “É decisão lúcida e sensata. Não existem portas fechadas no serviço público, sobretudo no que diz respeito à transparência.”, afirmou o parlamentar.
Amom ainda informou que está montando novas ações contra outros órgãos da administração municipal. “O correto seria essas informações chegarem, não só a mim, dentro dos prazos já estabelecidos pela lei, infelizmente, a Justiça precisa intervir para que algo que já existe seja respeitado: o simples direito à informação”, afirmou.