Ações Civis Públicas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) resultaram no cancelamento imediato do show da cantora Naiara Azevedo, programado para ocorrer no dia 12 de maio, no município do Careiro Castanho. A decisão foi emitida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
Os processos, de números 0601481-79.2024.8.04.3700 e 0601489-56.2024.8.04.3700, respectivamente, foram movidos contra a Prefeitura de Careiro, entre outros, e alegaram que o custo do evento, que ultrapassa os R$ 400 mil, seria excessivo considerando as carências básicas da população, como saúde, educação e infraestrutura.
O defensor público Danilo Garcia explica que a unidade da Defensoria Pública do Careiro Castanho resolveu ajuizar a ação após receber reclamação de alguns munícipes sobre gasto de dinheiro público com o show da cantora sertaneja.
“A Defensoria Pública tem procedimentos administrativos para apurar violações de direitos coletivos em razão de omissão da Prefeitura. A assistência social não funciona como deveria. As vias públicas estão em situação deplorável, pela falta de pavimentação ou com ruas extremamente esburacadas. Não existe no município entidade de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, e nem parceria com entidades não-governamentais para prestar esse serviço”, frisa Danilo.
Por este motivo, a decisão está fundamentada na constatação de que o município enfrenta sérias deficiências em serviços essenciais, conforme apontado nos diversos procedimentos administrativos e judiciais. Além disso, servidores do município procuram a Defensoria para reclamar do constante atraso no pagamento do funcionalismo público.