Em decisão nesta segunda-feira (1), o desembargador João Mauro Bessa, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) extinguido o Mandado de Segurança contra a CPI da Saúde apresentado pela deputada Alessandra Campelo (MDB) que suspendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
No documento oficial o desembargador conclui:
“Ante o exposto, com fulcro no art. 61, VI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente Mandado de Segurança, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil e, via de consequência, denego a segurança, ex vi do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/09”.
Veja na íntegra: Extinto-MS-Alessandra-Campelo