Em Sessão Ordinária híbrida da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta terça-feira, 22, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) solicitou que a Mesa Diretoria inclua, na pauta de votação desta quarta-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 18/2019, que anula os efeitos do Decreto estadual nº 40.628/2019 responsável pela mudança na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica.
A matéria, de autoria do parlamentar juntamente com o deputado estadual Dermilson Chagas, visa revogar a medida do Executivo que alterou a substituição tributária do imposto sobre o item de consumo, gerando aumento no valor cobrado na conta de empresários, comerciantes e consumidores em geral.
“Gostaria de pedir que possamos colocar na pauta de amanhã (quarta-feira) o Projeto de Decreto Legislativo para tornar sem efeito aquele decreto maldoso que está penalizando o povo no repasse do aumento de energia, principalmente os mais humildes”, pediu Wilker.
Barreto ressaltou que o Decreto vem causando prejuízos na cadeia econômica do Estado e afirmou que a Casa Legislativa precisa anular esta ação nociva ao contribuinte. “Esse decreto do Governo majorou a energia elétrica, considerada um elemento vital em qualquer cadeia de insumo. O próprio diretor da Amazonas Distribuidora afirmou categoricamente que a mudança da cobrança acarretou no valor cobrado. Nós temos que enfrentar e repudiar esse reajuste, e ao mesmo tempo, a Assembleia precisa tomar medidas enérgicas para cancelar os efeitos deste decreto”, pontuou o líder da oposição na Aleam.
Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Zona Franca da Assembleia Legislativa (CICZF-Aleam), Wilker é crítico ferrenho do decreto estadual 40.628/2019 que alterou a cobrança do ICMS na energia elétrica. O parlamentar tem sido uma das principais vozes na tribuna da Aleam contra os efeitos deste decreto, desde o ano passado, promovendo debates entre os atores da economia local e ingressando com ações contra o Governo do Estado.
Em 17 de maio de 2019, o deputado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para barrar o Decreto que aumentou em 10% a energia do consumidor e deixou 25% mais cara a conta de indústrias. Já no dia 21, Wilker e Dermilson protocolaram na Assembleia Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 18/2019 que susta os efeitos do Decreto do Governo.
Em Audiência Pública promovida pela CICZF, no dia 2 de julho de 2020, o deputado reuniu entidades da indústria, comércio e demais segmentos da economia local para debater os impactos do Decreto 40.628/2019. Na ocasião, o presidente da Amazonas Energia, Tarcísio Rosa, afirmou que a mudança na alíquota do imposto deixou a conta do contribuinte mais cara.
Decreto
No dia 2 de maio de 2019, o Governo anunciou o Decreto nº 40.628, que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a cobrança do ICMS, que era de responsabilidade da distribuidora de energia, passasse a ser realizada pelas geradoras de energia. Tal mudança aumentou em 10% a conta do consumidor.
Outra decisão do Executivo foi anular o Decreto nº 36.305/2015, que isentava as empresas do Polo Industrial de Manaus do imposto na conta de energia elétrica, medida que deixou o custo de produção em 25% mais caro, ameaçando a diminuição de postos e demissões em massa.