A Prefeitura de Manaus, via Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), alerta para o fim do prazo, nesta quinta-feira, 31/8, para que os Microempreendedores Individuais (MEIs), prestadores de serviços, migrem para o novo sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), da Receita Federal do Brasil (RFB). Para acesso e cadastro, o MEI pode acessar o endereço eletrônico https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei.
A medida passou a vigorar com a aprovação da Resolução nº 171/2022, que altera o texto da Resolução nº 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
“É importante os contribuintes MEIs estarem atentos a essa decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, que já havia sido prorrogada. Agora, a partir do dia 1º de setembro, só poderão emitir notas fiscais pelo sistema nacional da Receita Federal, não podendo mais emitir pelo sistema municipal Nota Manaus”, alertou o subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes.
Mais informações sobre o sistema podem ser consultadas no próprio portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do MEI — portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (www.gov.br). Informações e detalhes sobre as modificações apresentadas pela Resolução CGSN nº 171/2022, estão disponíveis na página do Simples Nacional (fazenda.gov.br).
Passo a passo
Em caso de dúvidas, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Receita Federal criaram um manual para os MEIs com o passo a passo para utilização do novo emissor da NFS-e, seja na versão web ou mobile. O manual está disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf.