Em Audiência Pública virtual da Comissão de Indústria, Comércio e Zona Franca da Assembleia Legislativa do Amazonas (CICZF-Aleam) nesta quinta-feira (2), o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) afirmou que o decreto estadual nº 40.628/2019, que inseriu a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica, deixou mais cara a conta de empresários, comerciantes e público em geral.
Na reunião, que contou com entidades da indústria, comércio e demais segmentos da economia do Estado, o presidente da Amazonas Energia, Tarcísio Rosa, confirmou categoricamente que a mudança na cobrança tributária do imposto impactou no valor cobrado ao consumidor final.
O representante da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Rodrigo Pinheiro, chegou a dizer que a substituição tarifária do ICMS apenas atribuiu o recolhimento do ICMS para a geradora de energia e que a medida não aumentou a carga tributária no item de consumo.
“Em nenhum momento houve algum tipo de aumento de alíquota. O dispositivo apenas alterou o recolhimento do ICMS para dar mais efetividade do recolhimento do imposto que já acontece em outros itens como combustíveis, ou seja, não representa aumento de carga tributária”, disse Rodrigo.
No entanto, o presidente da concessionária responsável pela distribuição do item de consumo ressaltou que o efeito do decreto trouxe um aumento para o consumidor final, já que o ICMS é pago pela distribuidora e o custo é repassado na fatura do contribuinte.
“Nós que estamos pagando o ICMS, porque agora a gente compra a energia e paga antes de vender. Essa é a mudança principal, ao invés da gente arrecadar na hora da venda, a gente paga antes de vender, e aí faturamos menos. No final, quem paga esta conta é o contribuinte”, relatou Tarcísio.
Para o parlamentar, o decreto do Executivo é grave porque fere a Constituição Federal e machuca a cadeia econômica do Estado, formada por atores da indústria, comércio e serviços em geral.
“Isso é muito grave, o diretor presidente da Amazonas Energia confirmou que o decreto trouxe um aumento de energia, isso fere o artigo 150, parágrafo 6º da Constituição, que prevê que a substituição tarifária só pode ser tratada por meio de lei específica. E esse decreto do Governo não teve nenhum tipo de diálogo, nem com a Casa legislativa, nem com os setores produtivos envolvidos na economia local”, ponderou Wilker, que é presidente da CICZF.
O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag, ressaltou que o decreto beneficiou apenas o Governo e sugeriu que o Executivo possa compensar as categorias com redução de outros impostos.
“A mudança apenas favoreceu o Estado, que recolhe 100% do imposto sem nenhum problema, enquanto a gente do setor produtivo não recebe uma redução de alíquota. Ou seja, o governo só vem na fonte, pega tudo e quem arca com o prejuízo é a gente”, pontuou Ralph.
Já o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Carlos, comentou que o instrumento do governo foi insensível.
“O Estado aumentou a arrecadação sem uma justa contraprestação aos contribuintes e de forma insensível. Aumentou a sua eficiência na arrecadação, mas esqueceu de sustentar as empresas. Se as indústrias pararem, o Estado também para de arrecadar”, frisou Carlos.
Outro que protestou contra o decreto foi o presidente do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco, que considerou uma majoração do ICMS por parte do Estado.
“Houve um incremento de 150% sobre o ICMS, o que trouxe um aumento para o custo de produção e ninguém sabe onde esse percentual incide, se é na distribuição ou na geração. Estão majorando a tributação do ICMS e traz uma insatisfação para o setor industrial”, criticou Périco.
Finalizando a Audiência, Barreto ainda propôs diálogo ao Governo com o intuito de desonerar as classes, caso contrário, levará à Aleam, com apoio dos setores da economia, o pedido de revogação dos efeitos do decreto. “O Estado arrecadou R$ 260 milhões de ICMS da energia elétrica após o decreto e aliviou para os outros setores. Vou gastar meu latim com a Sefaz, mas na negativa de uma reunião para encontrarmos um equilíbrio, a saída será os segmentos provocarem a Assembleia para uma revisão deste Decreto que está fazendo um grande mal ao povo do Amazonas”
Estavam presentes na audiência virtual os deputados Dermilson Chagas (Podemos), Augusto Ferraz (DEM) e Adjunto Afonso (PDT).
O Decreto
No dia 2 de maio de 2019, o Governo anunciou o Decreto nº 40.628, que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a cobrança do ICMS, que era de responsabilidade da distribuidora de energia, passasse a ser realizada pelas geradoras de energia. Tal mudança aumentou em 10% a conta do consumidor.
Outra decisão do Executivo foi anular o Decreto nº 36.305/2015, que isentava as empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) do imposto na conta de energia elétrica, medida que deixou o custo de produção em 25% mais caro, ameaçando a diminuição de postos e demissões em massa.