Está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que reduz a taxa cobrada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para emitir o Certificado de Homologação de Tipo (CHT) para aviões, helicópteros, dirigíveis e balões (PL 2.835/2019). Segundo o substitutivo apresentado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), no caso das aeronaves não tripuladas, dirigíveis e balões com peso máximo de 2.730 kg, as taxas baixariam de R$ 891.310,61 para R$ 31.402,18.
Originalmente, a redução prevista pelo autor do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), abrange mais equipamentos, uma vez que o peso das aeronaves poderia ser maior: em vez do limite de 2.730 kg, Angelo Coronel sugere o peso máximo de decolagem de 5.700 kg para aeronaves, e 2.730 kg para helicópteros. Jean Paul Prates, em seu substitutivo, no entanto, atendeu pedido da Anac para manter os preços de emissão dos certificados de aeronaves mais pesadas. A Anac sugeriu a manutenção dos valores atuais (R$ 891.310,61) para a certificação de tipo de aeronaves com peso máximo de decolagem (PMD) entre 2.730 kg e 5.700 kg, e helicópteros. Ou seja, apenas as aeronaves leves e não tripuladas, balões e dirigíveis teriam o valor da taxa reduzido.
— Como o objetivo do PL em análise é estimular a certificação de aeronaves leves, dirigíveis e balões, concordamos com a Anac em manter os valores atuais para as demais aeronaves. A certificação de aeronaves com peso máximo de decolagem com mais de 2,7 toneladas deve continuar sendo realizada com todo o rigor necessário, o que inclui a cobrança de taxas compatíveis com os custos envolvidos na certificação — justificou o relator.
Ele também incluiu no projeto a certificação de tipo para aeronaves não tripuladas (drones) com o mesmo valor sugerido pelo autor do projeto para dirigível e balão.
Jean Paul escreveu em seu relatório que, embora o processo de homologação de uma aeronave seja complexo, a taxa cobrada por esse serviço não pode inviabilizar o desenvolvimento e o crescimento desse grupo de aeronaves. O próprio Angelo Coronel, ao apresentar a proposta, observou que o Brasil está prejudicado em diversas atividades esportivas e aeronáuticas porque o valor da taxa prevista pela Anac é “de caráter proibitivo às categorias.”
Manutenção
Outro tema abordado pelo substitutivo de Jean Paul é a certificação e a renovação de certificado de organização de manutenção estrangeira sob acordo internacional, para o qual a taxa da Anac é de R$ 20 mil. O valor é três vezes maior que o estipulado pelas autoridades de aviação civil americana (FAA), europeia (Easa) e canadense (TCCA). Por isso, Prates fixou a tabela brasileira como o teto na possibilidade de cobrança.
— Cabe à Anac se alinhar às melhores práticas internacionais, estabelecendo os valores relativos às taxas de fiscalização, desde que o ato que defina os valores seja devidamente fundamentado.
O substitutivo e o projeto original passarão por análise dos senadores da CAE, que devem votar de maneira terminativa, ou seja, se for aprovado sem recurso para o Plenário, o projeto pode seguir para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado