A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o PL Antifacção. Ele endurece penas para integrantes de facções e milícias, limita progressão de pena e cria a Cide-Bet — imposto sobre apostas eletrônicas — para financiar a segurança pública. A proposta segue ao plenário em regime de urgência e entrará em votação hoje. Caso aprovada, retorna à Câmara para nova análise.
A princípio, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê arrecadação anual de R$ 30 bilhões com o novo tributo, classificando o texto como “o mais duro golpe” já formulado contra o crime organizado. O projeto recebeu apoio de governistas e oposição no Senado, após fortes divergências durante a tramitação na Câmara.
O substitutivo incorpora 49 novas emendas, redefine o enquadramento de facções dentro da Lei de Organizações Criminosas e equipara milícias privadas a facções. Também prevê penas de 15 a 30 anos, podendo chegar a 120 anos pela soma de crimes, com cumprimento de até 85% para lideranças.
O texto destina 60% dos recursos da Cide-Bet para estados e DF, exclusivamente para ações de combate ao crime e melhorias no sistema prisional. O relator também ampliou a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, incluindo representantes do Ministério Público e do Judiciário.
O projeto ainda mantém os crimes contra a vida cometidos por faccionados sob competência do Tribunal do Júri e prevê medidas adicionais de proteção aos jurados. Foram rejeitadas propostas de restringir auxílio-reclusão e direito ao voto, por serem matérias de natureza constitucional.