A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (CCJR-Aleam) aprovou nesta sexta-feira, 12, o Projeto de Lei nº 37/2019, que regulamenta o atendimento preferencial aos idosos em estabelecimentos públicos e privados do Estado. A matéria é de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) e foi aprovada por unanimidade pelos membros da comissão.
A propositura visa assegurar a rapidez e a facilidade do atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. Além da disponibilização de guichês e atendimento exclusivos, fica resguardada a garantia de preferência no atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o atendimento ao público em geral.
“Esta propositura irá garantir o bem-estar e a qualidade do atendimento a quem necessita de atendimento preferencial, sem ferir o direito constitucional da livre iniciativa e sem impor ônus às atividades comerciais”, explicou o parlamentar.
A matéria aponta, ainda, a obrigatoriedade de um formulário para reclamações e registros de ocorrências em caso de descumprimento da lei, que acarretará ao infrator o pagamento de 300 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs).
O PL prevê que os estabelecimentos devem disponibilizar aos clientes o formulário e o reclamante deve encaminhar a via destinada ao órgão de defesa do consumidor no prazo de até 72 horas.
Em 2017, enquanto exercia o cargo de vereador na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Wilker também foi autor da Lei nº 2.241/2017, que instituiu o atendimento preferencial aos idosos, não somente pela disponibilização de guichês ou unidades de atendimento exclusivo, mas pela garantia de preferência em qualquer um dos pontos de atendimento.