A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que propõe cobrar mensalidade em universidades públicas, deve ser votada na próxima semana. A ideia é que as instituições usem os recursos captados para dívidas de custeio, como água e luz, e a gratuidade seja mantida só para alunos que não tenham condições socioeconômicas de arcar com os custos.
A PEC está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, segundo o relator, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O grupo precisa avaliar a admissibilidade da proposta, ou seja se a PEC não viola as cláusulas pétreas da Constituição.
Caso seja admitida, ela terá mérito analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original – com prazo de 40 sessões para votação. Só então vai ao plenário. Por ser uma PEC, a aprovação ainda depende dos votos favoráveis de três quintos dos deputados (308), em dois turnos. Após a aprovação em uma Casa, é enviada para a outra – neste caso, o Senado.
Caso a medida seja aprovada nas duas casas, ela é promulgada na forma de emenda constitucional, mas se houver modificação substancial, ela ainda volta à Casa de origem.
O deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP), autor da proposta, justifica a mudança com base no relatório Um ajuste justo – propostas para aumentar eficiência e equidade do gasto público no Brasil.
O estudo, elaborado pelo Banco Mundial em 2017, diz que o gasto brasileiro com estudantes do ensino superior público é “muito superior” ao de países como a Espanha e a Itália, por exemplo. Para Peternelli, a “maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderia pagar a mensalidade”.
– Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas. A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular, em detrimento da população mais carente – justifica.
Relator da proposta, o deputado Kim Kataguiri votou a favor da proposta e considera a repercussão da PEC “excelente”. Ele afirmou também que ainda precisa sentir o clima do plenário para saber se o projeto pode avançar mesmo em ano eleitoral. O parlamentar disse acreditar que a cobrança de mensalidade de alguns alunos não seja “retrocesso”.
– Pelo contrário, trata-se de prestigiar a regra geral de igualdade – esta, sim, cláusula pétrea – completou.