O desembargador Airton Luís Corrêa Gentil acatou o mandado de segurança impetrado pela Amazonas Energia e impediu, por meio de decisão liminar nesta terça-feira (6), que o Projeto de Lei 267/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) seja sancionado pelo governador Wilson Lima (União Brasil). A proposta referendada pelo parlamento municipal impede que concessionária instale os novos modelos de medidores de energia elétrica.
De acordo com o magistrado, o PL de autoria dos deputados Sinésio Campos (PT), Fausto Jr (União Brasil) e Carlinhos Bessa (PV), não teve o debate necessário para sua aprovação.
Destaca, ainda, que houve desrespeito ao regimento interno da ALEAM pelo fato dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) terem sido assinados de forma digital e que a matéria não constou na pauta no dia 22 de junho, data em que foi aprovada.
“Pelo exposto, em decorrência do vício formal, defiro do pedido de liminar para impedir a remessa do projeto de lei objeto da impetração ao Poder Executivo, até resolução desta ação”, diz trecho da decisão.
O projeto
O PL 267/2022 proíbe a Amazonas Energia de instalar os medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC), que estavam sendo instalados em Manaus. A propositura prevê multa de 35 salários mínimos em caso de descumprimento.