Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei nº 630/2023 que proíbe a vinculação do Poder Público Estadual, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado (decisão que não cabe mais recurso) por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas. A matéria é de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) e visa combater a ‘indústria das fake news’.
Ainda segundo o PL, a vedação do recurso público ao tal provedor de conteúdo se estenderá pelo período de oito anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória. Com a propositura, o erário público terá a garantia de materiais institucionais em veículos de credibilidade, e que propagam o jornalismo sério e com credibilidade. Para Barreto, a aprovação do projeto é um marco no combate à rede de notícias falsas, que desinforma o cidadão.
“A partir da sanção do Governo, quem praticar ato de fake news, e for comprovada sua condenação em primeira e segunda instâncias, ficará proibido de ser contratado pelo serviço público estadual. Isso é um avanço para o fim desta indústria e tenho certeza que muitas casas legislativas irão copiar”, comemorou o autor da propositura.
Wilker ainda afirmou que defende a divulgação das instituições, como dos Executivos Estadual, Municipal, bem como dos demais Poderes, uma vez que essas ações são responsáveis por dar transparência e informar a sociedade. Porém, as propagações destes materiais devem prezar por veículos fidedignos, pois isto demonstra respeito ao recurso e à população.
“Eu respeito o bom jornalismo, sou a favor da imprensa livre, nós temos excelentes portais de notícias no Amazonas, sérios e que prestam o bom serviço, mas existe meia dúzia que não trabalha assim, que não vive a essência do jornalismo. Não podemos permitir que o dinheiro público possa ser empregado em provedores de conteúdo que não tem compromisso com a verdade, nós temos uma obrigação para com o povo, e entidades como essas que crescem fazendo mentira não podem prestar serviço para o ente público. Esta propositura é um avanço”, finalizou.