A Câmara Municipal de Manaus aprovou nesta semana, em votação final, o Projeto de Lei nº 400/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL). A proposta proíbe o consumo de maconha em áreas públicas e logradouros da capital amazonense. Os vereadores presentes votaram por unanimidade, e o projeto agora segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Antes do projeto chegar ao plenário, ele passou por análise em comissões técnicas. O parecer favorável veio da Procuradoria da Câmara, que destacou que o texto está em consonância com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, mas manteve a proibição de seu consumo em espaços públicos.
De acordo com o STF, o porte para uso pessoal, embora não configure mais infração penal, continua sendo um ato ilícito. Assim, quem for flagrado consumindo em locais públicos receberá medidas como advertência ou participação em programas educativos.
O vereador Raiff Matos comentou sobre a aprovação: “Agradeço a todos os meus pares e às comissões desta Casa Legislativa que, de forma muito madura, trataram esse tema. Esta pauta, muito atual e relevante para a nossa cidade, ganhou destaque na mídia nacional, o que demonstra a competência e a maturidade deste Parlamento. Fico muito feliz de ver este momento.”
A proposta também determina que estabelecimentos com acesso público — como comércios, edifícios, pátios e estacionamentos — devem afixar sinalização visível informando sobre a proibição do consumo de maconha. Os responsáveis por esses locais deverão comunicar a equipe de trabalho e adotar medidas para coibir o uso da substância nesses ambientes.
Por fim, as penalidades previstas são de natureza administrativa. A regulamentação da lei será de responsabilidade do Executivo Municipal, que deverá definir critérios, estratégias de fiscalização e campanhas de conscientização.