O veto do ex-presidente Jair Bolsonaro segue mantido após decisão do Congresso a respeito da criminalização da comunicação enganosa em massa.
Em setembro de 2021, Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crime contra o Estado Democrático de Direito. A pena estipulada para essa transgressão era de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Opositores argumentaram que a criminalização de notícias falsas abria margem para cerceamento da liberdade de expressão. Foram 317 votos a favor do veto contra 139 contrários. Quatro deputados se abstiveram.