O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por fraude no cartão de vacinação contra a Covid-19. A decisão veio nesta sexta-feira (28).
Moraes também encerrou a investigação contra o deputado federal Gutemberg Reis e decidiu enviar o caso para a Justiça do Distrito Federal. Não há mais autoridades com foro no caso.
A Polícia Federal concluiu há um ano que Bolsonaro cometeu os crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos. A decisão de Moraes atendeu a um pedido do procurado-rgeral da República (PGR), Paulo Gonet, feito na quinta-feira (27).
Gonet, argumentou que, apesar de Mauro Cid dizer em delação que Bolsonaro ordenou a inserção de dados falsos, não há provas que sustentem essa alegação.
Moraes concordou com a PGR. Ele afirmou que a legislação proíbe o recebimento de denúncias baseadas apenas em declarações de colaboradores. Para que uma denúncia seja aceita, é necessário que haja provas autônomas e independentes.
Quando o Ministério Público é o órgão acusador e não há justificativa para manter o processo em andamento, a tradição da Corte é seguir pelo arquivamento.
O ministro reforçou esse ponto em sua decisão. Ele destacou que “o princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público”.