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Hugo Motta e Alcolumbre pedem a Moraes julgamento da Lei da Dosimetria ainda em 2026
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram nesta terça-feira (17). Ao lado do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), eles solicitaram a inclusão do julgamento da Lei da Dosimetria na pauta do plenário da Corte ainda em 2026.
A legislação prevê mudanças no cálculo das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo nota divulgada pelos presidentes das duas Casas, durante o encontro, Motta e Alcolumbre pediram que Moraes libere as ações que questionam a validade da lei para julgamento definitivo pelo plenário do Supremo.
“Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, informou o comunicado.
Lei da Dosimetria está suspensa
A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, por decisão provisória de Alexandre de Moraes. Ele é relator dos processos que questionam a constitucionalidade da legislação.
A validade da norma é contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7966 e 7967. Ambas partiram da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e federação partidária PSOL-Rede.
Todavia, o presidente Lula vetou integralmente o PL, sob o argumento de que a redução das penas para crimes contra a democracia contrariava o interesse público. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial.
Mais de 1,4 mil pessoas condenadas
De acordo com levantamento do STF, a Justiça já condenou aproximadamente 1,4 mil pessoas por envolvimento nos atos antidemocráticos. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 tiveram penas alternativas e outras 552 firmaram acordos de não persecução penal.
O maior grupo é formado por 404 condenados a um ano de prisão, o equivalente a 28% das condenações. Outros 213 receberam penas de 14 anos, representando 15,19% do total.
A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Como funciona a Lei da Dosimetria?
O projeto estabelece a pena mais grave, em vez da soma das duas condenações. Todavia, o projeto vale somente para os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
A proposta também altera parâmetros utilizados no cálculo das penas, com mudanças nas punições mínimas e máximas previstas para cada tipo penal.
Caso a lei tenha sua validade confirmada pelo STF, os condenados poderão solicitar à Justiça o recálculo de suas penas. Portanto, o precedente inclui Jair Bolsonaro e outros envolvidos na trama golpista.
