A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (17), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a segunda regulamentação da Reforma Tributária, referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Sob regime de urgência, a proposta segue agora para apreciação no plenário do Senado e, após votação, deve retornar à Câmara dos Deputados.
O projeto é considerado a última etapa da reforma da matriz de impostos sobre o consumo. Além disso, ele define a criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), responsável por gerir a arrecadação e distribuição do IBS — imposto estadual e municipal que substitui o ICMS e o ISS.
Ademais, a proposta regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, que substitui IPI, PIS e Cofins, e estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
No voto desta quinta-feira, Eduardo Braga acolheu 96 das 149 emendas apresentadas desde a leitura do relatório. “Estamos fazendo uma reforma que beneficia a economia brasileira, com mais competitividade, segurança jurídica e transparência. É a primeira vez que, em regime democrático, construímos uma reforma tão ampla e necessária, que finalmente resolve o ‘manicômio tributário’ sobre os bens de consumo do país”, destacou o senador.
Atualizações importantes no PLP 108/24
Bebidas açucaradas:
O texto corrige distorções nas regras e determina a inclusão gradativa de bebidas açucaradas no Imposto Seletivo. Desse modo, há a garantia para critérios de tributação diferenciada.
Taxistas, mototaxistas e fretistas:
Foram incluídos como nanoempreendedores, podendo ficar isentos de IBS e CBS, desde que a renda anual seja inferior a R$ 40,5 mil.
Funcionamento do CG-IBS
O projeto também detalha o regime de eleição e o tempo de gestão do comitê. Desse modo, haverá um equilíbrio na participação entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Com a aprovação na CCJ, o PLP 108/2024 avança para o plenário do Senado. Portanto, isso mais um passo da Reforma Tributária que promete simplificar impostos, reduzir distorções e garantir mais transparência na arrecadação de tributos no Brasil.