A Amazonas Energia consegui na Justiça, mais uma vez, a liberação da instalação, a juíza Naira de Oliveira Norte, da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, mandou para os arquivos uma ação que tentava impedir a instalação e ainda revogo decisão que proibia a concessionária de usar os equipamentos.
“O ato tido como lesivo versa sobre direito consumerista, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento da Ação Popular, em razão de inexistir ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural”, diz a juíza.
O vai e vem na Justiça vem desde o começo de 2022. Em janeiro, o juiz Manuel Amaro Pereira de Lima decidiu que os medidores dificultavam a vida do consumidor, pois “afronta o direito do consumidor de auferir e fiscalizar o próprio consumo, uma vez que os medidores estariam sendo instalados a uma altura de 4 metros”.
A ação suspensa neste momento foi protocolada pelo senador Eduardo Braga (MDB), e antecede a Lei Estadual nº 5.981, de 19 de julho de 2022, que também proibiu a instalação do equipamento, mas que foi declarada inconstitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), após ação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Até a próxima ação, os medidores estão liberados novamente.