A Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou nesta segunda-feira, 19, no Diário Oficial da Casa Legislativa, o Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM. Essa medida cria a Comissão responsável por organizar o Concurso Público de Provas e Títulos 2025, com o objetivo de prover cargos efetivos no quadro da CMM. Além disso, reforça o compromisso da instituição com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público municipal.
A decisão considerou a Recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e um estudo técnico preliminar sobre a necessidade de provimento de cargos efetivos no Poder Legislativo Municipal.
Entre os fundamentos que sustentam essa iniciativa estão a Constituição Federal, especialmente o artigo 37, que trata dos princípios da administração pública, e a Resolução nº 04/1996 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A Comissão do Concurso Público será composta por servidores efetivos da Câmara, nomeados para atuar de acordo com suas funções específicas. Essa estrutura visa garantir a condução eficiente e transparente do processo seletivo, atendendo às exigências legais e institucionais.
O presidente da CMM, David Reis (Avante), disse:
“A realização deste concurso público é um compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público. Queremos garantir que a Câmara Municipal de Manaus conte com profissionais qualificados para melhor servir à população da nossa cidade.”
Para o concurso com destinação ao cargo de Procurador da Câmara, o edital deverá prever a participação de um representante da OAB-AM. A determinação está conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 01, de 18 de novembro de 1992.
Além disso, haverá um prazo de cinco dias para impugnações quanto aos nomes indicados para compor a Comissão.