O Projeto de Lei 2496/22 estende por 60 dias a validade da carteira nacional de habilitação (CNH), após o prazo de renovação, para a condução de veículo e como documento oficial de identidade.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente condiciona a validade da CNH ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, que deve ser renovado periodicamente. O código classifica como infração gravíssima dirigir o veículo com a carteira vencida há mais de 30 dias.
Com a medida, o deputado José Nelto (PP-GO) pretende permitir aos motoristas de menor renda que possam se organizar para renovar o documento. O parlamentar observa que hoje a renovação pode custar até meio salário mínimo, em alguns casos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.