O Projeto de Lei nº 523/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), recebeu parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus na manhã desta segunda-feira (23/02). Com isso, a proposta avançou mais uma etapa na tramitação.
O texto determina a oferta de internet gratuita em estabelecimentos que disponibilizam cardápio apenas em formato digital. Ou seja, locais que utilizam exclusivamente QR Code ou plataformas online deverão garantir conexão aos clientes.
Garantia de acesso à informação
De acordo com o projeto, a medida busca assegurar o direito à informação. Além disso, pretende evitar constrangimentos a consumidores que não tenham pacote de dados móveis no momento do atendimento.
Atualmente, muitos estabelecimentos deixaram de oferecer cardápios físicos. Assim, o cliente precisa usar o próprio celular para acessar os produtos. No entanto, nem todos dispõem de internet móvel ativa. Por esse motivo, a proposta prevê que, nesses casos, o local ofereça conexão gratuita, garantindo condições adequadas de consulta.
Próximos passos
Após a aprovação na 2ª Comissão, o projeto segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Casa Legislativa. Em seguida, poderá ser encaminhado para votação em plenário.
Ao comentar o avanço da matéria, Roberto Sabino destacou a importância do equilíbrio entre tecnologia e responsabilidade.
“A tecnologia é bem-vinda, mas precisa vir acompanhada de responsabilidade. Se o estabelecimento decide oferecer apenas o cardápio digital, é justo que também garanta o acesso à internet para que o consumidor não seja prejudicado. Nosso objetivo é proteger o cidadão e assegurar seus direitos.”
Se for aprovado nas demais comissões e também em plenário, o projeto poderá reforçar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor no âmbito municipal. Dessa forma, a medida ampliará a proteção aos clientes em Manaus.