A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). O texto garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh.
Segundo o governo, 4,5 milhões de famílias serão totalmente isentas, enquanto outras 17,1 milhões não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos. A medida ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado para ter validade definitiva.
O benefício é concedido automaticamente a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o BPC. Também estão incluídas famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico.
A MP tem prazo até o início de novembro para ser aprovada pelo Congresso.