O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) voltou a destacar, nesta semana, a necessidade de derrubar o veto presidencial de 2022 que impediu a proibição da cobrança de bagagens despachadas por companhias aéreas. O tema ainda aguarda votação no Congresso Nacional e é alvo de forte pressão popular.
A emenda, aprovada pelos parlamentares naquele ano previa isenção de taxa para bagagens de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais. O dispositivo foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro, sob a justificativa de interferência na política comercial das empresas aéreas.
Desde 2017, as companhias podem cobrar pelo despacho de bagagens. Segundo Motta, a promessa das empresas era de que diminuíssem o valor das passagens aéreas, mas isso não se concretizou. “O que vimos foi o contrário. As passagens estão cada vez mais caras, e o passageiro ainda tem que pagar para despachar sua mala”, criticou o deputado.
Além disso, outros projetos também voltaram ao radar da Câmara, como:
- PL 61/2019, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), que proíbe condomínios residenciais de impor restrições à permanência de animais domésticos nas unidades e áreas comuns. A proposta visa proteger o direito de tutores e garantir convivência harmônica;
- PLP 124/2022, oriundo do Senado, que propõe alterações na atuação do Fisco (Receita Federal e secretarias estaduais/municipais de Fazenda). O projeto visa prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros de forma mais eficiente e menos litigiosa.