Governo determina fim das bets no Brasil e define prazo para devolução de valores

Sob o argumento de proteger a saúde pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil.

A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online. Além disso, a medida vale para operações em ambientes físicos e virtuais. O texto também atinge autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

No entanto, a MP não interfere em outras modalidades de loteria autorizadas por lei.

O que muda com a medida?

Com a publicação da MP, as empresas que atuavam legalmente no país deixam de oferecer apostas ou divulgar a atividade.

Além disso, o governo estabeleceu um calendário para encerrar as plataformas e devolver os valores que permanecerem nas contas dos apostadores.

As principais datas são:

• 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes;
• 5 de outubro, às 23h59: termina o prazo para retirada voluntária dos valores;
• 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;
• 7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os saldos restantes, separados por CPF;
• 9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores;
• A partir de 14 de outubro: caso exista algum impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará os pagamentos.

Dessa forma, os apostadores precisam acompanhar os prazos para evitar problemas durante o processo de retirada.

Como fica a publicidade das bets?

As empresas também terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio relacionados às apostas.

Nesse caso, o prazo para retirada voluntária termina em 5 de outubro. A regra inclui publicidade veiculada em espaços físicos e também peças divulgadas no exterior.

Além disso, a partir da publicação da MP, as empresas não poderão iniciar novas ações de divulgação das bets.

Empresas terão direito a indenização?

Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público.

Por esse motivo, a MP determina que as empresas não terão direito a indenização por:

• lucros cessantes;
• investimentos realizados;
• expectativa de continuidade da atividade;
• devolução total ou parcial dos valores pagos pelas outorgas.

Até o momento, o governo concedeu 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões.

Assim, as empresas pagaram aproximadamente R$ 2,55 bilhões no processo de concessão.

Quais serão as punições para quem descumprir?

A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras.

Entre as punições previstas estão:

• advertência;
• multas de até R$ 2 bilhões;
• suspensão parcial das atividades;
• suspensão total das atividades para empresas.

Portanto, o descumprimento das regras poderá gerar consequências financeiras e administrativas significativas.

Projeto prevê novos crimes relacionados às bets

Além da medida provisória, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.

Entretanto, a proposta ainda precisará passar pela análise dos deputados e senadores antes de entrar em vigor.

O texto prevê cinco condutas que poderão ser consideradas crimes:

• Explorar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão;
• Divulgar apostas ou captar apostadores: pena de 2 a 4 anos e multa;
• Usar dados pessoais para captar apostadores: pena de 2 a 4 anos e multa, com possibilidade de aumento em situações específicas;
• Facilitar financeiramente a exploração: pena de 2 a 4 anos e multa;
• Fornecer aplicação de internet para apostas: pena de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.

Além disso, o projeto prevê aumento de pena quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes.

A proposta também considera situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados.

Como será feita a fiscalização?

O governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas.

Para isso, os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares.

Entre as medidas previstas estão:

• bloqueio de domínios;
• remoção de aplicativos;
• restrição dos meios de pagamento;
• bloqueio de contas utilizadas ilegalmente;
• rastreamento dos recursos movimentados pelas plataformas.

Atualmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, utiliza mecanismos para monitorar o mercado ilegal.

Além disso, a MP cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.

Por que o governo decidiu encerrar as bets?

O governo aponta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a medida.

Segundo os dados apresentados pelo Executivo, o transtorno relacionado ao jogo pode estar associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros.

Além disso, o governo cita o aumento da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada a problemas com apostas.

Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo os dados divulgados pelo governo.

Ainda conforme a projeção apresentada pelo Executivo, a demanda poderia crescer outros 104% até 2028 caso nenhuma medida fosse adotada.

O governo também citou um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde. A pesquisa estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos.

Desse total, R$ 30,6 bilhões, ou quase 79%, estariam relacionados à saúde. O cálculo inclui fatores como suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

O que os apostadores devem fazer?

Neste momento, os apostadores precisam acompanhar o calendário definido pela MP.

Quem possui dinheiro nas plataformas terá até 5 de outubro, às 23h59, para solicitar voluntariamente a retirada dos valores.

Depois desse prazo, as instituições financeiras começarão o processo de identificação e devolução dos saldos restantes.

Além disso, o governo mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas. A ferramenta foi criada antes da decisão de encerramento do mercado.

O que acontece agora?

A medida provisória produz efeitos imediatos após a publicação. No entanto, o processo legislativo ainda continuará no Congresso Nacional.

Agora, o Parlamento terá até 120 dias para analisar e votar o texto.

Paralelamente, o projeto que pretende criar os cinco crimes relacionados às bets também dependerá da análise dos deputados e senadores.

Assim, os próximos passos dependerão da tramitação das propostas no Congresso e da regulamentação das medidas previstas pelo governo.